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Questão: Defesa de auto de infração
Ocorrência: Defesa de auto de infração

Quando o imóvel recebe um Auto de Infração ao Código de Instalações Prediais, podendo o responsável apresentar sua defesa escrita de próprio punho e/ou digitado, constando suas razões, documento pessoal, número do auto de infração, os dados do imóvel, inscrição, assinatura e data. Caso julgada improcedente a defesa, o valor da multa condizente com a infração será lançada posteriormente na conta.