Sistema de solicitação online

Dúvida selecionada: Certidões e termos

Área alagadiça crônica é somente aquela que fica sempre cheia de água e não escoa quando ocorrem chuvas muito fortes. Pode ser solicitada quando a área alagadiça crônica pode levar o imóvel à situação de depreciação (Lei n. 6178, de 03 de dezembro de 2014 - art. 28). É considerada área alagadiça crônica aquela que permanece cheia após a ocorrência de chuvas abundantes. A solicitação será avaliada in loco previamente.

No campo anexos, é necessário anexar a seguinte documentação em único arquivo: Registro de imóveis; Cartão CNPJ do empreendedor; Identificação do responsável pela obra; Dados de contato (telefone e email).

Para solicitar a análise de projetos, é obrigatório que o imóvel esteja previamente cadastrado em nosso sistema. No ANEXO deverá conter: * RG e CPF ou CNH do proprietário, comprador, sócio ou pessoa autorizada por ele, mediante apresentação de procuração. * Documento de propriedade do imóvel (com no máximo cinco anos de emissão), com as assinaturas reconhecidas em cartório. Pode ser um dos seguintes documentos: Registro de Imóveis, Escritura Pública, Certidão de Características ou Contrato de Compra e Venda (junto com o Registro do proprietário anterior). * É importante destacar que o imóvel/terreno deverá estar devidamente identificado para a conclusão do cadastro.